Serra sanciona lei de Nota Eletrônica e crédito tributário
  Fonte: DCI
29/08/2007


O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou ontem a lei que vai implantar o projeto da Nota Fiscal Paulista no Estado. A medida, que entrará em vigor no dia 1º de outubro, prevê a devolução de 30% do ICMS recolhido mensalmente pelo estabelecimento comercial aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de produtos, bens e serviços em estabelecimentos no Estado de São Paulo. Seu objetivo é reduzir a carga tributária do consumidor que faz as suas compras no estado.

No dia 1º de outubro, a medida passa a vigorar para os restaurantes, em novembro será ampliada para bares, lanchonetes e padarias, entre outros. E a expectativa é de que até o primeiro semestre do próximo ano, os mais de 750 mil estabelecimentos comerciais de todo o estado deverão estar integrados ao projeto.

O benefício não se limita aos moradores do estado e vai abranger todos os consumidores que venham a comprar no comércio varejista de São Paulo, desde que identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra. Pela lei, os estabelecimentos comerciais irão enviar à Secretaria da Fazenda, via Internet, no final de cada mês, os arquivos das notas e cupons fiscais emitidos no mês anterior, apurar o imposto devido no período e efetuar o seu recolhimento aos cofres do Tesouro.

Se o prazo estabelecido não for cumprido, o fornecedor ficará sujeito à multa de 100 UFESP (R$ 1.423,00) por documento não registrado. E do imposto pago no mês, 30% será dividido entre todos os consumidores daquele estabelecimento.