Câmara desobriga contribuição sindical
  Fonte: Valor Econômico
22/10/2007



Ao aprovar, na noite de quarta-feira, o projeto de lei 1990, de 2007, que regulamenta e legitima o funcionamento das centrais sindicais, elaborado no governo para agradar os sindicalistas e lhes dar poderes para fechar acordos nacionais e ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, a Câmara incorporou também emenda que determina o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical. Esta contribuição passou a ser facultativa.

O texto do projeto não previa qualquer alteração nas contribuições sindicais. Mas uma emenda proposta pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) foi aprovada por pequena margem de votos e incluída no texto contra a vontade do relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), ex-dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O petista se diz ideologicamente contrário ao imposto sindical obrigatório, mas havia um acordo do governo com as centrais para não tratar do tema neste momento. O relator e o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical e maior articulador da tramitação do texto, dizem que a emenda do PPS poderá gerar uma distorção no setor.

"A emenda tornou facultativo apenas o imposto pago pelos trabalhadores. Os sindicatos patronais continuarão recebendo a contribuição dos empregadores, que continua obrigatória", explica Vicentinho. Ele diz esperar que o Senado arrume a questão. "Ou retorna ao que era antes ou torna facultativo também para os patrões. Como está, não dá", completa.

Paulinho criticou a alteração e mostrou como os dirigentes são dependentes desta verba: "Quero falar apenas para avisar aos deputados que votaram a favor que esta votação praticamente quebra todos os sindicatos do Brasil em âmbito nacional. Agora, patrão tem dinheiro, peão não tem", criticou. Segundo ele, as federações e as confederações sindicais vivem do imposto sindical anual.

O projeto recebeu oposição do PSDB. Segundo o partido, o texto retirará 50% dos recursos repassados hoje para a Conta Especial Emprego e Salário e o repassará às centrais. Hoje, a divisão da arrecadação de toda a contribuição sindical do país é assim dividida: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a conta especial. Segundo o PSDB, 10% ficariam com a conta especial e 10% iriam para as centrais.

"É dinheiro para líder sindical fazer política", protesta o líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP).

Para o tucano, haveria forte redução da força do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial, e programas de desenvolvimento econômico e das ações de geração de trabalho, emprego e renda.

Como a emenda não regulamenta a questão, Paulinho argumenta que haverá um impasse em torno do caráter facultativo do recolhimento, principalmente quando o trabalhador autorizar o recolhimento. O texto desobriga as empresas a repassarem o dinheiro sindical. "A pessoa teria de pagar um boleto no banco ou precisaria procurar o sindicato e pagar o imposto".

Outra alteração mal recebida pelo relator Vicentinho foi a proposta do PSDB de incluir a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar todos os recursos repassados às centrais. "Trata-se de dinheiro que não é fruto de ação entre duas pessoas independentes. Deve-se prestar contas da utilização deste dinheiro que estaria sendo repassado a quem de direito, ou seja, aos trabalhadores, à sociedade. E é evidente que, se não houver controle do Tribunal de Contas da União, que publica relatórios e cobra providências, milhões de trabalhadores não terão como exercer esse controle", defendeu Pannunzio.

A emenda foi aprovada. "Eu acho que, hoje, o TCU já precisa investigar todos esses recursos sindicais. Foi uma emenda redundante, sem efeito. Não há necessidade de explicitar isso no texto", disse Vicentinho.