'Refis' para advogados
  Fonte: Valor Econômico
26/09/2007

Um pacote de medidas fiscais com o propósito de beneficiar escritórios de advocacia está em discussão na Câmara dos Deputados. Parte destes benefícios está no Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, que concede um parcelamento de 20 anos para as dívidas relativas à Cofins. A proposta também prevê a anistia de multa para as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. O projeto é um substitutivo a uma medida provisória que tratava do tema, mas que foi retirada de pauta pelo governo.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) já manifestou seu apoio ao projeto. O pagamento da Cofins pelas sociedades civis era considerado indevido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e por isto, muitos escritórios de advocacia deixaram de recolher a contribuição.

O entendimento, no entanto, pode mudar no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a questão: a corte já possui oito votos favoráveis à cobrança e apenas um contra, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio de Mello.

Além do projeto de lei que trata Cofins, tramita na Câmara outra proposta tributária para o setor: o Projeto de Lei Complementar nº 104, de 2007, que autoriza a inclusão dos serviços advocatícios no Supersimples.